Uma comitiva da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) levou ao 79º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), realizado nesta quinta-feira (28) em Barreirinhas (MA), a proposta de criação de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária – LONAT.

O grupo foi formado pela vice-presidente da entidade, Maria Aparecida Lacerda Meloni (Papá), pela coordenadora da Comissão Técnica, Sara Costa Felix, pela auditora fiscal paulista Luciana Grillo e pelo Professor da UFMG Doutor Eurico Bitencourt.

A proposta estabelece diretrizes gerais para a atuação das Administrações Tributárias dos entes federados, no nível federal, estadual, distrital e municipal, em aspectos centrais como lançamento, fiscalização, arrecadação, cobrança e julgamento administrativo do IBS e CBS, além de fortalecer as carreiras de Auditor Fiscal como função típica de Estado.

Além da FEBRAFITE, o projeto conta com apoio de entidades nacionais do Fisco: Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Fenafim e Anafisco.

Segundo a vice-presidente da FEBRAFITE, Papá Meloni, a iniciativa é estratégica diante da reforma tributária em andamento:

“O ENCAT tem sido um importante agente para a implantação da reforma, no que ela demanda de soluções para os novos processos fiscais, tanto no aspecto normativo como operacional, além disso esse é um fórum que tem na sua gênese a promoção da integração e a vivência do intercâmbio de boas práticas de administração tributária, pilares de sustentação da reforma, por isso consideramos fundamental que os representantes do ENCAT conheçam a proposta da FEBRAFITE”.

A Emenda Constitucional 132 está apoiada em um tripé composto por três Leis Complementares: a instituição do IBS e da CBS, a constituição do Comitê Gestor para administrar o novo tributo, e a terceira, a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária que irá estabelecer os princípios gerais das carreiras dos agentes que irão operar o novo Sistema.

O encontro se encerra nesta sexta-feira (29), reunindo representantes das secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Febrafite