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Escola Nacional de Administração Fazendária: a oportunidade que não podemos perder na reforma tributária

24/12/2024 Compartilhar Twitter

Se tivéssemos a oportunidade de refundar o Brasil, o que faríamos diferente? Certamente, muitas respostas a essa pergunta hipotética passariam por um cuidado maior com a educação. Estamos agora vivendo na prática a refundação de uma porção – pequena, mas relevante – do complexo emaranhado que forma nossa nação: o sistema de tributação sobre o consumo. Não podemos deixar passar a oportunidade de fazer essa reforma com olhar atento à educação. Essa decisão, que precisamos tomar agora, vai definir a qualidade e a velocidade de nossa adaptação ao novo sistema tributário.

O que propomos é que a regulamentação da Reforma Tributária estabeleça a previsão de criação e manutenção de uma Escola Nacional de Administração Fazendária, estruturada como instituição de educação superior, com independência técnica e acadêmica. Essa escola teria o objetivo de desenvolver pesquisas, elaborar e publicar textos acadêmicos, ministrar cursos e aulas, realizar congressos e eventos sobre tributação e gestão tributária. Todas essas iniciativas destinadas à capacitação de um público amplo: servidores públicos e outros profissionais que atuam com tributação, gestão tributária, contabilidade, direito, finanças públicas e privadas, análise de dados, economia e educação.

A proposta, concebida pela FEBRAFITE (Associação Nacional e Fiscais de Tributos Estaduais), foi formalizada em emenda apresentada pelo Senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto já angariou manifestações de apoio por parte dos principais entes públicos das Administrações Tributárias, como o  Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); da Receita Federal do Brasil e da Confederação Nacional dos Municípios.

Estamos certos de que diante da profundidade das alterações promovidas no sistema tributário nacional, a elaboração de pesquisas, a publicação de doutrinas e a disponibilização de cursos serão um catalisador da formação técnica e das adaptações culturais necessárias para o bom funcionamento do novo sistema.

Essa proposta tem como referência o excelente trabalho realizado pela ESAF (Escola de Administração Fazendária) ao longo dos seus quase 50 anos de existência. Entre 1973 e 2019, a Escola foi fundamental para o desenvolvimento das Administrações Tributárias no Brasil. Em sua esteira vieram as escolas fazendárias estaduais – como a Fazesp, em São Paulo, também extinta em 2019 – que garantiram o trabalho de excelência do Fisco em nível regional.

O momento criado pela Emenda Constitucional 132 é de integração dos fiscos estaduais e municipais. Este federalismo de cooperação, expresso institucionalmente pela inovadora arquitetura do Comitê Gestor do IBS, pede também uma nova abordagem às estruturas de capacitação do Fisco. O modo mais alinhado ao espírito de colaboração presente na EC 132 e que ao mesmo tempo dá conta dos desafios de formação dos profissionais que atuarão no novo sistema é a criação de uma Escola Nacional de Tributação que tenha a possibilidade de ser estruturada de forma integrada entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil. Assim, as bases do novo sistema seriam consolidadas por meio do concurso de habilidades, experiência e conhecimentos das diversas administrações tributárias brasileiras.

Portanto, a continuação desse legado deixado pela ESAF e pelas escolas fazendárias estaduais é uma iniciativa que responde às demandas atuais a partir de um modelo que por quase cinco décadas mostrou-se exitoso em diversas iniciativas pelo país. Esta ação permitirá que se componha um lastro de capital humano indispensável para o sucesso da Reforma Tributária.

Rodrigo Spada é Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

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Artigo originalmente publicado no Poder 360. Leia também no link: https://www.poder360.com.br/opiniao/reforma-tributaria-deve-determinar-criacao-de-escola-fazendaria/

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