O relatório final do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 retirou do texto um artigo que impunha uma nova reforma previdenciária aos estados, em evidente afronta à autonomia federativa. O dispositivo foi inserido no texto durante o debate em Plenário no Senado Federal e em agosto de 2024 foi alvo de contundente nota crítica assinada pela FEBRAFITE. 

“Resistiremos à essa violação dos nossos direitos, tanto pelos pesados encargos impostos à nossa Previdência como pelo modo antidemocrático com que o texto foi aprovado, acatando um jabuti inserido de última hora, que versa sobre tema estranho ao projeto original e compromete o objetivo inicial da PEC, que de uma proposta de inspiração municipalista passou a um texto que atinge também os Estados e fere de morte a autonomia federativa, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal”, dizia o texto. 

Desde então, a Associação Nacional tem atuado politicamente para reverter o texto, o que foi consolidado nesta terça-feira (8), com a apresentação do relatório final da PEC, que retirou o artigo sob o argumento de respeito ao pacto federativo. 

“De fato, de acordo com o inciso XII do art. 24 da Constituição, é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal dispor sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos entes subnacionais exercer competência suplementar no âmbito de suas respectivas esferas de atuação”, diz o relatório. 

O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, celebrou a retirada do dispositivo. 

“A retirada do artigo foi uma vitória importante da mobilização das entidades representativas e do bom senso institucional. A imposição de uma reforma previdenciária aos estados feria princípios constitucionais e desrespeitava a autonomia dos entes federativos. A Febrafite seguirá atenta e atuante para defender um pacto federativo justo, que respeite as competências locais e preserve os direitos dos servidores públicos”, afirmou.

FONTE: https://www.febrafite.org.br/relatorio-final-da-pec-66-retira-artigo-que-impunha-nova-reforma-previdenciaria-aos-estados/