Os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que serão analisados em sessão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), incluem mudanças que podem trazer enormes prejuízos aos Estados e Municípios, segundo análise publicada pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).

O Comitê alerta aos parlamentares que é importante rejeitar os destaques nº 01 e 04 que tratam do ITCMD, pois criam novas formas de se driblar o pagamento do imposto, justamente na órbita de um tributo em que o Brasil tem uma das menores incidências do mundo.

A posição do Comsefaz visa a evitar, entre outros, a elisão fiscal por intermédio das chamadas “holdings patrimoniais”, mediante integralização de bens móveis e imóveis no capital da empresa, e subsequente transmissão das quotas ou distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados, desde que sem justificativa negocial passível de comprovação.

O Comsefaz detalhou cada um dos prejuízos causados aos estados e municípios em tabelada enviada aos parlamentares.

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