O limite imposto pela Lei Complementar 194/2022 à cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações foi um duro golpe nas finanças estaduais. Inconsequente, a medida causa uma queda de arrecadação de até R$ 83 bilhões por ano para os estados. Só em São Paulo, por exemplo, a projeção é de R$ 15 bilhões. Não é uma perda que os estados podem absorver sem algum tipo de reação.

A partir de agora, começa uma verdadeira corrida por parte dos secretários de Fazenda, que, atordoados com esse revés, buscam alternativas para a recomposição da receita advinda principalmente do ICMS. Mesmo com a promessa de compensação — por parte da União — das perdas na arrecadação, a história mostra (a exemplo do que ocorreu com a Lei Kandir) que essa compensação pode não ocorrer, pelo menos integralmente e no prazo que se espera.

Ao perderem boa parte de suas fontes de receita, as administrações tributárias desses entes subnacionais se veem frente a frente com a dura realidade que impõe mudanças para superar as perdas impostas pela nova norma. Entre as ações possíveis que podem gerar bons resultados estão a simplificação da legislação, a implementação de projetos de inteligência fiscal e a estruturação de setores de auditoria fiscal.

Nessa área, assistimos, há algum tempo, a muitos discursos promissores de que a tecnologia pode resolver todas as demandas dos fiscos, mas esses discursos ainda não estão conectados a ações práticas. Um exemplo disso é o incipiente alcance da tributação sobre as operações realizadas no comércio eletrônico. As disputas em torno do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS nas operações para consumidor final ainda vão se arrastar e podem gerar ainda mais perdas.

Talvez, agora, com a amputação de uma das pernas do suporte de até 50% da receita tributária estadual, os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias, implementando ferramentas necessárias, inclusive, apontadas pela ciência da administração tributária e respaldadas pela OCDE.

Esse caminho começa com um dever de casa que ainda está por ser feito em muitos estados. Para que se avance no sentido da modernização, é necessário dar conta das bases tradicionais; dos problemas que nos acompanham há muito tempo, mas que ainda não foram superados. Muitas secretarias de Fazenda convivem com a falta de investimento nos quesitos mais simples, como softwares, hardwares e capacitação de pessoal. Necessidades básicas atendidas são um pilar sólido e necessário para a construção e implementação de ferramentas modernas de combate à sonegação fiscal.

Uma das ações que podem ser feitas pelas secretarias de Fazenda dos estados é estruturar os trabalhos de arrecadação, cobrança e fiscalização dos demais tributos de sua competência, como ITCMD, IPVA e taxas. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, está criando uma estrutura específica para administração do ITCMD de todo o estado, separada da estrutura responsável pela fiscalização do ICMS na qual, invariavelmente, o ITCMD é tratado em segundo plano.

A reestruturação prevê, ainda, a criação de parâmetros estatísticos de valor de mercado de bens transmitidos para serem utilizados como malha fiscal e desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação para cruzamento de dados que possam revelar indícios de evasão fiscal.

Contudo, sempre que se aplica mais tecnologia em ferramentas de auditoria fiscal e cruzamento de dados, faz-se necessária a contratação de mais auditores para tratar os indícios. A contratação de agentes do fisco não pode ser encarada como gasto, mas como investimento. Mais auditores fiscais significa mais médicos, policiais e professores, além, é claro, de apontar para uma renovação dos recursos humanos que recuperam o que foi sonegado da sociedade.

Outro ponto que vai ajudar os governos a superarem a queda de receita com ICMS é garantir ao fisco mais recursos para exercer seu papel de arrecadar os impostos, com o investimento em pessoal, abertura de novos concursos e reforço do movimento pela aprovação da reforma tributária ampla sobre consumo.

Corrigir esses problemas que vêm sendo negligenciados há algum tempo é indispensável para garantirmos a integridade das receitas para estados e municípios. A crise é profunda e exige ação rápida e assertiva dos gestores das finanças estaduais.

RODRIGO SPADA – Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Formado em Engenharia de Produção pela UFScar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA

JURACY SOARES – Auditor fiscal da Receita Estadual do Ceará, diretor-executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece), doutor em Ciências Jurídicas (UMSA/Arg), mestre em Controladoria pela UFC

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Artigo originalmente publicado no portal Jota: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-as-secretarias-de-fazenda-podem-contornar-as-perdas-de-icms-03082022