O Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat) denuncia que o Governo do Estado de Sergipe pode ter que pagar multa diária por descumprir decisão judicial que está em vigor desde junho de 2017. O sindicato avalia que o Estado descumpre o que prevê a Constituição Federal, através da lei complementar federal 131/2009, ao não observar a determinação da Justiça e publicar - em tempo real - as contas públicas do Estado, com todos os gastos governamentais, incluindo os extratos bancários da conta única, devidamente discriminados e de fácil acesso à população.

O Sindat lembra que caso as contas fossem abertas a população teria como acompanhar com que o gasta, saberia como cobrar do Poder Executivo e conhecer a exata situação financeira do governo. O sindicato ainda diz que há dinheiro suficiente em Sergipe. A afirmação é feita com base em dados colhidos por meio do banco de dados da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas; do Conselho de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda e com dados da própria Secretaria do Estado da Fazenda.

Somente a título de exemplificação, o sindicato afirma que o demonstrativo da despesa com o pessoal (ativos e aposentados), em 2017, foi pouco superior a R$3,2 bilhões. Isso para pagamento de ativos e aposentados. A receita corrente líquida do Estado, naquele ano, foi de R$6,88 bilhões. Este número representa tudo o que o Estado arrecada e é daí que é retirado o pagamento dos servidores. A ação foi movida pelo Sindat em 2017, que ingressou com um mandado de segurança solicitando imediata abertura das contas públicas, com veiculação de gastos em tempo real à sociedade, e ainda o pagamento dos servidores públicos até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente, antes de qualquer outra despesa pública. 

À época, o mandado foi aprovado - por unanimidade - pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Mas o Estado entrou com um recurso suspendendo a execução da decisão que tramita, para não cumprir a decisão judicial. Também existe uma ação para que se pague os ativos e inativos no mesmo dia. 

Contradições

Nesse meio tempo, enquanto diversas outras categorias de servidores públicos (professores, agentes penitenciários, policiais militares) tentavam um diálogo com o governo para conseguir reajuste salarial, o governo firmou um acordo com a Associação dos Procuradores do Estado para pagamento dos ativos e aposentados no mesmo dia e até, no máximo, dia 11 do mês subsequente. O ex-governador Jackson Barreto assinou esse acordo, mas somente foi feito com alguns seguimentos. 

"Se tem dinheiro para pagar uns, como é que não tem dinheiro para pagar outros?", questiona o advogado Marcos Côrrea Lima, ex-presidente do Sindat. "O Estado de Sergipe faz dois discursos, um para o seguimento próprio e outro para as ações judiciais. Concordamos que os procuradores têm direitos. Mas somente eles, e as outras categorias? ", acrescenta.