A reforma tributária da tributação do consumo instituirá uma verdadeira mudança de paradigma na economia e no federalismo do Brasil. São modelos e regimes jurídicos muito diversos dos que se tem conhecimento no ICMS, ISS, PIS e COFINS. Avanços e tecnologias que virão integrar-se ao sistema tributário em vigor. Por isso, para que seja eficiente e possa ser implementada com rapidez e rigor jurídico, para além das leis e regulamentações, faz-se necessário um amplo programa de atualização e formação das autoridades que irão se dedicar à difícil tarefa de aplicação da nova legislação, bem como para formulação de estudos e parcerias com outras entidades acadêmicas.

De fato, a técnica dos novos tributos IBS e CBS promove uma ruptura com os modelos em vigor, como é o caso da tributação no destino, o que exclui toda a lógica de incidência da operação de saída, o somatório de bens com direitos e serviços, a composição de uma tributação ampla da entidade com créditos financeiros (não limitados ao produto ou atividade|), as tipologias dos modelos de pagamento, como o “split payment”, as variações de regimes diferenciados. Isso sem falar na repartição federativa dos tributos, nas compensações de subvenções, no período de transição e tantos outros aspectos.

Essa é a razão dos incisos XXIV e XXV do art. 2º do PLP nº 108/2024, quando tratam da competência do Comitê Gestor para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, para “obtenção de níveis de excelência no desempenho de suas atribuições institucionais” dos servidores; bem como para promover o relacionamento com a sociedade e entes federativos, observando os melhores padrões de divulgação e transparência. É o estudo que forma um pianista capaz de extrair do instrumento suas maiores virtudes.

De agora até 2033, quando a CBS e o IBS estarão em vigência plena, precisamos capacitar todo o Fisco Brasileiro para que seus operadores estejam preparados para a nova realidade e adaptados à necessária mudança de cultura organizacional da Administração Tributária, com forte e saudável relacionamento entre os setores público e privado. Daí a urgência de se ter uma escola de educação fazendária e federativa em funcionamento, até mesmo por exigência da lei complementar que a institui.

Não temos dúvidas de que a melhor estratégia seria reunir os servidores das diversas Administrações Tributárias e procuradorias, de Estados e de Municípios – de Norte a Sul, de Leste a Oeste, dos mais diversos portes – em uma “Escola Fazendária Nacional” que terá como missão capacitar especialistas para a fiscalização, na área de resposta a consultas de contribuintes, na realização de auditorias, na cobrança do crédito tributário, na operacionalização tecnológica ou no eventual julgamento administrativo decorrente de impugnação de lançamentos de ofício.

A Escola Fazendária Nacional deve ser capaz de apresentar e analisar todas as repercussões dos novos tributos na ordem jurídica brasileira, estimular a criação de doutrina, a partir de trabalhos acadêmicos e técnicos, promover debates críticos e isentos em suas salas de aulas, com professores destacados, auditores tributários do Brasil e do exterior, contabilistas, advogados públicos e privados. Tudo para construir a formação de uma nova identidade cultural nacional da Administração Tributária.

Diante da urgência dessa necessidade de capacitação, a Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) oferecerá proposta de emenda ao PLP 108/24 para inserir dispositivo expresso para a criação da Escola Fazendária Nacional a ser gerida pelo Comitê Gestor do IBS.

De modo simbólico, sua sede deveria ocupar o antigo prédio da ESAF (Escola de Administração Fazendária), como se viu ao longo dos seus quase 50 anos de existência. Entre 1973 e 2019, a Escola foi fundamental para o desenvolvimento das Administrações Tributárias no Brasil.

Em janeiro de 2019, o prédio da ESAF foi ocupado pela Escola Superior de Guerra. Não se nega que a ESG mereça prédio à altura das suas missões e cabe ao Ministério da Defesa prover os meios necessários para tanto. O prédio da ESAF sequer atende aos padrões de uma escola militar.

Porém, diante da reforma tributária, justifica-se que os militares devolvam a ESAF às administrações tributárias de todas as unidades da Federação para constituir a nova sede da Escola Fazendária Nacional.

Trata-se de edifício icônico (na forma de um livro aberto) doado ao Brasil pelo governo da Alemanha, em 1975, no âmbito da cooperação com o DSE (Fundação Alemã para o Desenvolvimento), com a finalidade específica de formar quadros da administração tributária do País. Portanto, a continuação dessa história e seu legado coincidem com as demandas atuais de uma Reforma Tributária que muda por completo os destinos da economia, do federalismo e do modo de pagar tributos de todos os brasileiros.

Rodrigo Spada é Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA.

Heleno Taveira Torres é Professor Titular de Direito Financeiro e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).  

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Artigo originalmente publicado no portal Jota. Clique aqui para acessar!CXZ