A lei 67/2001 a qual está regida a carreira dos ATT’s, cujo acesso ocorre com a exigência de nível superior, não possui qualquer fragilidade jurídica.

Anunciado e já publicado no Diário Oficial do Estado, o concurso foi autorizado no dia 21 de julho onde, segundo o documento, o governador Belivaldo Chagas autoriza a realização do certame para o provimento de 10 vagas de Auditor Técnico de Tributos (ATT) e 40 vagas para formação de cadastro de reserva.

O instituto do concurso público além de constitucional é o método mais democrático, eficaz e estimado pela sociedade.

O Sindat considera que a decisão do governo, embora atrasada, é absolutamente acertada, tendo em vista que o último concurso para essa carreira - que desde sua origem agrega os auditores com acesso de nível superior - ocorreu em 1986. Ou seja, há 35 anos.

A carreira dos Auditores Tributários, regida pela Lei 67/2001, cujo acesso ocorre com a exigência de nível superior, atualmente considera a existência de 62% de vagas e 38% dos servidores, prestes a aposentar-se, tornando-se imprescindível um novo concurso.

O ingresso de novos Auditores Técnicos é de extrema necessidade para otimizar a arrecadação de tributos e, portanto, melhor atender as demandas da sociedade.