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Febrafite endossa medidas contra inconstitucionalidades na Sefaz em Sergipe

17/08/2018 Compartilhar Twitter

09:56:41  A Federação Brasileira das Associações dos Auditores de Tributos Estaduais – Febrafite – entidade de representa 30 mil auditores em todo o país, ingressa com uma ação de “Amicus Curie”, numa iniciativa judicial subsidiária a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público de Sergipe via o Procurador Geral de Justiça, contra leis sergipanas inconstitucionais, que preveem  migração de cargos com atribuições diferentes e de nível médio para cargo de nível superior sem concurso público, constituindo hoje um verdadeiro trem da alegria.

A ação da entidade foi realizada por meio da assessoria jurídica do escritório SLSKB. O documento jurídico diz que, “a Febrafite, acostumada a acompanhar a administração tributária nos estados, vê em Sergipe uma séria desorganização perdurar por mais de duas décadas, com dispositivos legais já declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e Supremo Tribunal Federal”.  

O texto ressalta ainda ser preciso cumprir a Constituição: “Não se pode contemporizar com a burla ao concurso público, através de canhestras e desastradas engenharias legislativas acordadas, que vilipendiam diversos princípios constitucionais, inclusive o da moralidade pública”.  Nas 35 páginas, o documento é claro: a Febrafite espera que o poder Judiciário do Estado se posicione e rechace – de imediato – mais uma vez,  a inconstitucionalidade mantida nestes últimos anos.

Essa iniciativa da Febrafite visa reforçar a ADI contra as leis complementares 279, 282 e 283 de dezembro de 2016, no governo Jackson Barreto. Essas leis afrontam decisão unânime do TJ-SE, endossada pelo STF, via ADI 0001/2006. E mantém o trem da alegria na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - Sefaz-SE.

A assessoria jurídica da Febrafit, representada pelo advogado Marcos Corrêa Lima, explicita que, com responsabilidade pública, “o procurador geral de justiça do Estado de Sergipe ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça para anular leis do apagar das luzes de 2016, final de dezembro”.

A dirigente do Sindat, Anadja Indayá Andrade ressalta que, “como a LC 067/2001 foi julgada inconstitucional, correram e fabricaram em almoço no hotel Aquários, as LCs /dezembro 2016, atuais e citadas, agora questionadas pelo MP/SE e Febrafite, que querem, no TJ de Sergipe, acabar com a burla ao concurso público, o trem da alegria e a confusão institucional na Sefaz, que compromete a receita fiscal pública sergipana”.

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